PL prestes a ser aprovado garante divórcio imediato para vítima de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei – PL – 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica requerer ao juiz o imediato divórcio ou do rompimento da união estável.

O PL acrescenta o seguinte parágrafo a Lei 11.340/06 - Maria da Penha:

“Art. 19-A. Além das medidas de urgência cabíveis, a ofendida poderá requerer ao juiz a decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, nos casos de violência doméstica e familiar.”

“Apesar da Lei da Maria da Penha já criar diversas medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como o afastamento do agressor, há necessidade de prevermos medidas que facilitem de forma definitiva o encerramento do vínculo da mulher e da família com o agressor”. Diz o autor do Projeto na Justificação. “A medida pode vir a minimizar os efeitos negativos e, muitas vezes, catastróficos da convivência durante o andamento do processo de divórcio ou dissolução da união estável”. Conclui. 

Com a aprovação da urgência o PL foi enviado às comissões de Defesa dos direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, uma vez aprovado nas comissões ele não depende mais da votação do Plenário para vir a ser lei.

Da Redação