PL prestes a ser aprovado garante divórcio imediato para vítima de violência doméstica
O Plenário da Câmara
dos Deputados aprovou o regime de urgência
para o Projeto de Lei – PL – 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à
vítima de violência doméstica requerer ao juiz o imediato divórcio ou do
rompimento da união estável.
O PL
acrescenta o seguinte parágrafo a Lei 11.340/06 - Maria da Penha:
“Art. 19-A. Além das medidas de urgência cabíveis, a ofendida poderá requerer ao juiz a decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, nos casos de violência doméstica e familiar.”
“Apesar da Lei da
Maria da Penha já criar
diversas medidas para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, como o
afastamento do agressor, há
necessidade de prevermos medidas
que facilitem de forma
definitiva o encerramento do
vínculo da mulher e da família com o agressor”. Diz o autor do Projeto
na Justificação. “A medida pode vir a minimizar os efeitos negativos e, muitas
vezes, catastróficos da convivência durante o andamento do processo de divórcio
ou dissolução da união estável”. Conclui.
Com a aprovação da
urgência o PL foi enviado às comissões de Defesa dos direitos da Mulher e de
Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, uma vez
aprovado nas comissões ele não depende mais da votação do Plenário para vir a
ser lei.
Da Redação
Nenhum comentário