JULGAMENTO DE MÁRCIA: Documento protocolado pode induzir TCE a erro

 

O processo de prestação de contas anuais (PCA 05576/18) da prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB) no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, recebeu na tarde desta terça (03) a juntada de um documento estranho ao processo e de forma inusitada caiu nos autos na véspera do julgamento marcado para esta quarta (04).

Acontece que o Gabinete do Relator do processo, Conselheiro Arnóbio Viana, anexou aos autos da prestação de contas de Márcia Lucena, o Documento 61777/19.

De acordo com o sistema Tramita do TCE-PB, o documento 61777/19 chegou ao TCE nesta terça, às 15:13 horas; foi encaminhado ao gabinete do conselheiro relator dez minutos depois, às 15:23; e sete minutos depois, às 15:30 já estava anexado aos autos da prestação de contas de Márcia Lucena com a autorização do conselheiro relator.

 

Da chegada do documento à Divisão de Expedientes e Protocolos (DIEP) até a anexação aos autos houve um tempo de apenas 17 minutos, mostrando toda a eficiência do TCE-PB.

Fato curioso é que no documento anexado à prestação de contas de Márcia Lucena não consta nenhum registro de quem havia protocolado o documento no DIEP do TCE-PB, nem mesmo junto ao documento encontra-se qualquer tipo de petição de juntada aos autos.  O documento surgiu na Divisão de Expedientes e Protocolos, passou pelo gabinete do Relator e 17 minutos depois estava anexada aos autos da prestação de contas de Márcia Lucena que está marcado para acontecer nesta quarta, 04/09/2019, no Pleno do TCE-PB.

O documento é uma notificação do Ministério Público do Estado da Paraíba, endereçado à prefeita Márcia Lucena, inclusive com carimbo de registro na Prefeitura de Conde, numerado como “Fls” 02-10 naquela edilidade.

No TCE-PB o documento foi protocolado como encaminhado pelo Ministério Público do Estado e como interessado o Promotor João Benjamim Delgado Neto. Porém, como já citado, o documento é uma notificação enviada à prefeita Márcia Lucena e registrado pela Prefeitura do Conde.

DOCUMENTO PODE LEVAR TRIBUNAL AO ERRO

O documento anexado aos autos com autorização do conselheiro relator é uma decisão de um promotor do Ministério Público da Paraíba pelo arquivamento de um Procedimento de Investigação Criminal instaurado a partir do processo TC 1070/2017, instaurado no TCE-PB, que analisa fraudes na dispensa de licitação para contratação da empresa Limpmax pela gestão Márcia Lucena em 2017.

Em suma, o promotor considerou que a primeira contratação da empresa Limpmax pela gestão Márcia Lucena foi feita de forma emergencial, justificando dessa forma a dispensa de licitação. No entanto, o processo de prestações de contas do ano de 2017 de Márcia Lucena, que será julgado nesta quarta, no Pleno do TCE-PB, não trata apenas de fraudes e dispensa da licitação com a Limpmax, mas sim da constatação dos auditores de superfaturamento em diversos itens do contrato durante sua execução.

Quem protocolou a notificação encaminhada à Márcia Lucena (e protocolizada na Prefeitura do Conde) no tribunal de contas pode estar querendo tumultuar o julgamento e confundir os conselheiros, supostamente sob alegação de que o arquivamento feito pelo promotor na análise de dispensa de licitação poderia inocentar Márcia Lucena das constatações dos auditores do TCE sobre o superfaturamento na execução dos contratos com a Limpmax na cidade de Conde.

Os conselheiros e o Ministério Público de Contas precisam estar atentos, uma vez que se trata de objetos diferentes que não se confundem. Uma coisa é o MP entender que a dispensa de licitação não incorreu em crime, outra coisa é a vasta documentação apresentada pelos auditores apontando para o superfaturamento na execução do contrato.

Além de vários casos de superfaturamento no contrato da gestão Márcia Lucena com a Limpmax, os auditores também constataram, nas contas de 2017, irregularidades como servidores acumulando ilegalmente cargos públicos com ciência da gestora ordenadora de despesas, emissão incorreta de empenhos, não retenção de tributos e descumprimento de decisões do TCE-PB.

Da Redação